Acesso à Informação

A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

Presencial Telefone Horário de Atendimento
Rua Pioneiro Antônio Fabiani, 474
Verê - PR
CEP: 85585-000
Fone: (46) 3535 - 1266 Segunda à Sexta-Feira, das 8:00
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Autoridade responsável pela implantação da Lei 12.527/2011:

Câmara Municipal de Verê - PR
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Responsável: - E-mail: camara@vere.com.br

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